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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional
Carneiro, Athos Gusmão
2014-07
Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa
Cambi, Eduardo
;
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
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Autor
1
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
1
Cambi, Eduardo
1
Carneiro, Athos Gusmão
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Competência territorial, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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