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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-02
Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos
Silva, Haroldo Caetano da
2006-02
O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)
Jesus, Damásio E. de
2006-02
STF admite progressão de regime nos crimes hediondos
Gomes, Luiz Flávio
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Autor
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Jesus, Damásio E. de
1
Silva, Haroldo Caetano da
Assunto
3
Decisão judicial, Brasil.
3
Jurisprudência, crítica e interpr...
3
Livramento condicional, Brasil.
3
Regime penitenciário, jurisprudên...
2
Efeito vinculante, Brasil.
1
Crime inafiançável, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
3
2006
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