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2013-01
Relação jurídica de direito absoluto e restrição de direitos fundamentais : uma perspectiva à luz da teoria do fato jurídico.
Rocha, Márcio Oliveira
2013-11
Limites temporais da coisa julgada
Buika, Heloisa Leonor
2013-05
A aplicação do instituto da qualidade de segurado com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei nº 10.666/2003
Silvério, Ricardo Augusto Uliana
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Autor
1
Buika, Heloisa Leonor
1
Rocha, Márcio Oliveira
1
Silvério, Ricardo Augusto Uliana
Assunto
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
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1
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Previdência social, Brasil.
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