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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
A (re)normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos
Machado, Fábio Guedes de Paula
2005-07
Concebendo o direito com a razão: de como uma teleologia garantista é pressuposto do paradigma democrático de estado de direito
Marinho Junior, Inezil Penna
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Autor
1
Machado, Fábio Guedes de Paula
1
Marinho Junior, Inezil Penna
Assunto
1
Direito penal, Brasil.
1
Direito urbano, jurisprudência, B...
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Dogmática jurídica.
1
Estado de direito, interpretação,...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Poderes do Estado, aspectos juríd...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Urbanismo, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
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