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Autor(es)
2012-11
O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 a 146 do CTN. A análise de casos concretos
Lobato, Valter de Souza
2012-07
Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais
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2
Lobato, Valter de Souza
Assunto
1
Benefício fiscal, interpretação, ...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Crédito tributário.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Segurança jurídica, aspectos cons...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2012
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