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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas
Pachú, Cláudia Oliveira
2016-07
O posicionamento vacilante do STF sobre a reclamação constitucional por violação à eficácia vinculante da decisão tomada em controle abstrato de constitucionalidade.
Gonzalez, Gabriel Araújo
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Autor
1
Gonzalez, Gabriel Araújo
1
Pachú, Cláudia Oliveira
Assunto
1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2007
1
2016
Tipo
2
Artigo
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