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2008-11
O julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: a competência da Justiça do Trabalho e o conteúdo jurídico...
Miranda, Fernando Hugo R.
2016-07
O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.
Maluf, André Luiz
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Autor
1
Maluf, André Luiz
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Miranda, Fernando Hugo R.
Assunto
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Competência (justiça do trabalho)...
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Federalismo, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Servidor público, regime jurídico...
Data do Documento
1
2008
1
2016
Tipo
2
Artigo
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