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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-05Lei de acesso à informação : um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas.Lídice, Roberta
2012-01O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processualPerlingeiro, Ricardo
2012-06Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado ConstitucionalSilveira, Marco Antonio Karam
2019-01A Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal : a preponderância do interesse público.Rangel, Tauã Lima Verdan
2015-01Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro.Neves, Rafaela Teixeira Sena; Moreira, Eliane Cristina Pinto
2017-05Ouvidoria como instrumento de controle interno na administração pública : transparência como instrumento democrático.Lídice, Roberta
2014-08Justiça e transparência na gestão do patrimônio cultural brasileiroMiranda, Marcos Paulo de Souza
2012-07O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalRuaro, Regina Linden; Limberger, Têmis
2018-05Regulamentação da Lei de acesso à informação nos municípios.Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos
2018-05Transparência ativa e passiva no Brasil à luz das leis da transparência e de acesso à informação.Senhoras, Elói Martins; Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães

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