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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-08
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Maffini, Rafael
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Autotutela administrativa, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2010 - 2015
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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