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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-01
Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2015-04
Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras
Freire, André Luís M.
2002-10
O devido processo legal e o processo administrativo
Pinheiro, Luís Felipe Valerim
2011-04
Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras
Torreão, Marcelo Pires
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Autor
1
Câmara, Jacintho Arruda
1
Freire, André Luís M.
1
Pinheiro, Luís Felipe Valerim
1
Sundfeld, Carlos Ari
1
Torreão, Marcelo Pires
Assunto
1
Agência reguladora, jurisprudênci...
1
Constituição, análise comparativa...
1
Devido processo legal, análise co...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder judiciário, Estados Unidos,...
1
Princípio da legalidade.
1
Regulação jurídica, aspectos cons...
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2015
1
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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