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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica
Neustein, Fernando Dantas M.
2014-06
A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial
Dahinten, Augusto Franke
;
Dahinten, Bernardo Franke
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Autor
1
Dahinten, Augusto Franke
1
Dahinten, Bernardo Franke
1
Neustein, Fernando Dantas M.
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Custas, Brasil.
1
Decisão judicial, revisão, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Efeito devolutivo, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Litigante, proteção, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Renúncia (direito civil), Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Transação (processo civil), Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
Tipo
2
Artigo
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