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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-09Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código CivilGrau, Eros Roberto; FGV
2019-01Direito à educação e ocupação de escolas públicas : um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
2016-03O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público.Loureiro, Caio de Souza; Marques Neto, Floriano de Azevedo
2018-01O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro.Tourinho, Rita
2017-04A função social e a usucapião dos bens públicos : uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Marçal, Thaís Boia
2014-05Doação de bens imóveis pela administração públicaNakamura, André Luiz dos Santos
2012-01Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio públicoCarvalho Filho, José dos Santos
2017-06A função social e a usucapião dos bens públicos : uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Marçal, Thaís Boia
2015-09A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público.Santos, Francisco Antonio dos
2014-09Bens afetados às Forças Armadas e o dever de apuração do desvio de seu usoMarques Neto, Floriano de Azevedo; Perez, Marcos Augusto; FGV

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