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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
Carvalho Filho, José dos Santos
2007-02
Aspectos relevantes da ação popular ambiental: diferenças em relação à disciplinada pela Lei 4.717/65
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Santos Filho, Ronaldo Fenelon
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Autor
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Santos Filho, Ronaldo Fenelon
Assunto
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Cidadania, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Patrimônio (administração pública...
1
Patrimônio, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2012
Tipo
2
Artigo
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