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2006-04O Estado empresário : reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeFéres, Marcelo Andrade
2002-05Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientaisCustódio, Helita Barreira
2004-07Salvaguardas aos credores da dívida pública federalPinsky, Lior; Pacheco, João Marcelo G.
2011-01Das modalidades de usucapião: a valorização da posse: trabalho como meio de aquisição da propriedade imobiliáriaBrant, Cássio Augusto Barros
2004-01Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCMedina, José Miguel Garcia
2008-05Controle patrimonial nos municípios: leis, rotinas e sistema informatizadoBarbosa, Diogo Duarte
2004-03Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentadosGregorio, Argos Magno de Paula; Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro
2018-08O princípio da continuidade do registro de imóveis e as terras devolutas.Romano, Rogério Tadeu
2018-06A função social e a usucapião dos bens públicos : uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Marçal, Thaís Boia
2009-11Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de mineração, energia, petróleo e gásPetry, Rodrigo Caramori

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