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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-03
Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Má-fé, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, legislação, Bra...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2005
1
2006
Tipo
3
Artigo
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