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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-06
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
2013-05
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)
Alvim, Arruda
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Autor
1
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
1
Alvim, Arruda
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Processo administrativo, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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