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2012-07Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduaisLucon, Paulo Henrique dos Santos
2012-03Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadênciaBergamini, Adolpho
2011Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMSSilva, Ivan Luiz da
2010-01Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os EstadosVianna, Carlos de Oliveira
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2013-11Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia à industrialização. Diferença das vendas à ordemMartins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Locatelli, Soraya David Monteiro
2008-01Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de Direito Privado ou do Estado?Mainenti, Amaury Rausch
2009-09O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democraciaSilva, Evaldo de Souza da
2006-09Dos aspectos tributários das operações mercantis internacionaisRaffaelli, Paulo Cesar Pimentel
2007-01Receita Pública: impostos estaduaisTose, Fernanda Silva

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