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2012-01A principiologia na relação entre as inovações do direito processual civil e o processo administrativo tributário paulista: considerações da "reforma de julgado administrativo"Morais, Valério Pimenta de
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2013-01Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?Lima, Edcarlos Alves
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2013-01Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologaçãoÁvila, Humberto
2011-10Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributárioSaura, Moisés Moura
2010-03A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricionalFerreira, Juliana Cassab; Lima, Daniel Serra
2006-11O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTNCorreia, Andrei Lapa de Barros

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