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Título
Autor(es)
2013-02
A suspenção dos direitos póliticos pela sentença penal transmitida em julgado
Sobral, Ricardo
2013-01
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
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Autor
1
Silveira, Marco Antonio Karam
1
Sobral, Ricardo
Assunto
1
Acesso à informação, legislação, ...
1
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Direitos políticos, Brasil.
1
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1
Hermenêutica, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Informação pública, normas, Brasil.
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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