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2006-04
Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000
Anjos, João Miguel Coelho dos
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2013-12
Aspectos especiais do mandado de injunção para aposentadoria especial no setor público
Guadalupe, Tatiana Regina Souza Silva
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Autor
1
Alvim, Arruda
1
Anjos, João Miguel Coelho dos
1
Cambi, Eduardo
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Guadalupe, Tatiana Regina Souza S...
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Reparação do dano (direito ambien...
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Estado democrático de direito, Br...
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Função social da propriedade, Bra...
1
Juridicidade, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Mandado de injunção, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
3
2013
1
2006
1
2009
Tipo
5
Artigo
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