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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2006-09
Direito eleitoral na jurisprudência vinculante: notas à Emenda Constitucional nº 45/2004
Guimarães, Fábio Luís
2008-06
A interpretação conforme a Constituição
Heinen, Juliano
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Autor
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Guimarães, Fábio Luís
1
Heinen, Juliano
Assunto
1
Aposentadoria, revisão, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Controle da constitucionalidade.
1
Decadência, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalidade.
1
Direito eleitoral, jurisprudência...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Hermenêutica.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Justiça eleitoral, Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2006
Tipo
3
Artigo
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