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2014-04
Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível
Moreira, Rômulo de Andrade
2014-11
Lei Maria da Penha: uma concretização de direitos
Streck, Lenio Luiz
;
Lima, Vinicius de Melo
2014-11
Lei Maria da Penha : uma concretização de direitos
Lima, Vinicius de Melo
;
Streck, Lenio Luiz
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Autor
2
Lima, Vinicius de Melo
2
Streck, Lenio Luiz
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Decisão judicial, Brasil.
2
Direitos humanos, Brasil.
2
Mulher, proteção, legislação, Bra...
2
Violência contra a mulher, legisl...
2
Violência doméstica, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal de Justi...
1
Direitos da mulher, legislação, B...
1
Retratação (direito penal), Brasil.
1
Violência contra a mulher, crimin...
1
Violência doméstica, jurisprudênc...
Tipo
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