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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa
Cambi, Eduardo
;
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
2013-02
A suspenção dos direitos póliticos pela sentença penal transmitida em julgado
Sobral, Ricardo
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
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Autor
1
Batista, Morena Gabriela C.S.P.
1
Cambi, Eduardo
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Sobral, Ricardo
Assunto
3
Brasil. Superior Tribunal de Just...
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código penal (1940)], al...
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Cidadão, direitos e deveres, Brasil.
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Direitos políticos, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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