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2011Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.Martins, Ives Gandra da Silva
2016-03A posição do município no Sistema Único de Saúde : reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica.Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
2016-03Honorários sucumbenciais dos advogados públicos : natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal.Teixeira, Anderson Vichinkeski
2018-01O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo : defensorias municipais? o caso da ADPF 279.Maia, Maurilio Casas
2014-07O termo inicial da decadência do ISSQNPadovani, Danilo Inácio
2010-04Conflito de competência legislativa ambiental: evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotilaStump, Daniela
2016-02Uso de bens públicos : matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar.Rigolin, Ivan Barbosa
2018-05Instituições municipais de ensino superior.Neves, Rodrigo Santos
2019-03A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos.Martins, Bruno Sá Freire
2011-10A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambientalMukai, Toshio

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