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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional
Carneiro, Athos Gusmão
2010-09
Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Carneiro, Athos Gusmão
1
Grinover, Ada Pellegrini
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Mérito (processo civil), Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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