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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais
Takano, Caio Augusto
2017-09
Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio.
Zappelini, Thiago Mondo
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Autor
1
Takano, Caio Augusto
1
Zappelini, Thiago Mondo
Assunto
2
Tributação, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Consumo, impostos, Brasil.
1
Importação, impostos, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Imposto sobre serviços (ISS).
Data do Documento
1
2014
1
2017
Tipo
2
Artigo
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