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Data do documento
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Autor(es)
2009-01
Os riscos nas concessões de uso de potenciais hidráulicos para produção independente de energia elétrica
Esteves, Daniel Santa Bárbara
2006-07
Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
Lustoza, Helton Kramer
2006-11
Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
Lustoza, Helton Kramer
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Autor
2
Lustoza, Helton Kramer
1
Esteves, Daniel Santa Bárbara
Assunto
2
Função social, Brasil.
2
Imposto territorial rural (ITR), ...
2
Imóvel rural, Brasil.
2
Propriedade rural, impostos, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Cláusula rebus sic stantibus.
Data do Documento
2
2006
1
2009
Tipo
3
Artigo
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