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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
Mukai, Toshio
2005-12
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000
Mukai, Toshio
2020-10
Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano.
Mukai, Toshio
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Assunto
2
Loteamento urbano, Brasil.
1
Brasil. [Lei do condomínio (1964)].
1
Brasil. [Lei do parcelamento urba...
1
Condomínio de apartamentos, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Desapropriação, Brasil.
1
Loteamento rural, Brasil.
1
Loteamento urbano, legislação, Br...
1
Registro público, Brasil.
1
Solo urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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