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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil
Oliveira, Erson Teodoro de
2004-04
Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor
Scucuglia, Eliana Malta Moreira
;
Andrade, Diogo Thomson de
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Autor
1
Andrade, Diogo Thomson de
1
Oliveira, Erson Teodoro de
1
Scucuglia, Eliana Malta Moreira
Assunto
1
Ação civil pública, São Paulo (SP).
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Direito à informação, Brasil.
1
Ensino superior, Brasil.
1
Matrícula escolar, Brasil.
1
Mensalidade escolar, reajustament...
1
Multa, cobrança, regulação, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Rescisão do contrato, Brasil.
1
Universidade, São Paulo (SP).
Data do Documento
1
2004
1
2005
Tipo
2
Artigo
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