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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal
Martins Filho, Montuary dos Santos
2002-09
O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial
Matta, Christian Barreto Salcedo da
2003-01
Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Streck, Lenio Luiz
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Autor
1
Martins Filho, Montuary dos Santos
1
Matta, Christian Barreto Salcedo da
1
Streck, Lenio Luiz
Assunto
2
Juizado especial federal criminal...
2
Tipo penal, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Descriminalização, Brasil.
1
Entorpecente, consumo, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Juizado especial federal criminal...
1
Juizado especial federal cível, c...
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Justiça estadual, competência, Br...
1
Lei antitóxico, Brasil, 1976.
1
Pena, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Toxicomania, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2002
Tipo
3
Artigo
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