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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
2004-07
O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal
Mendes, Gilmar Ferreira
2013
Participação social no controle de constitucionalidade: a propositura de ações diretas, o amicus curiae e as audiências públicas
Lisbôa, Aline
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Autor
1
Lisbôa, Aline
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Assunto
2
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Advogado-Geral da União, poderes ...
1
Ato normativo, Brasil.
1
Audiência pública, Brasil.
1
Autonomia municipal, aspectos con...
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constituição estadual, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Participação social, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2007
1
2013
Tipo
2
Artigo
1
Livro
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