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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveisWatanabe, Kazuo
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2015-07O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociaisAraújo, Eliane Pires
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2019-02A tecnologia blockchain e o processo civil na perspectiva do direito fundamental ao processo justo.Reichelt, Luis Alberto