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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal
Glasenapp, Ricardo Bernd
2009-01
A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações
Raghiant Neto, Ary
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Autor
1
Glasenapp, Ricardo Bernd
1
Raghiant Neto, Ary
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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