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Título
Autor(es)
2006-12
Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
Gomes Junior, Luiz Manoel
2018-11
As astreintes e novo Código de processo civil.
Hertel, Daniel Roberto
2007-01
As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STF
Lima Neto, Francisco Vieira
;
Guimarães, Jader Ferreira
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Autor
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Guimarães, Jader Ferreira
1
Hertel, Daniel Roberto
1
Lima Neto, Francisco Vieira
Assunto
2
Eficácia, Brasil.
2
Tutela antecipada, Brasil.
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Astreinte, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Credor, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Execução provisória, Brasil.
1
Lide, Brasil.
1
Litígio, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Medida liminar, Brasil.
1
Multa, aspectos jurídicos, jurisp...
1
Obrigação de fazer, aspectos jurí...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Serviço público, remuneração, Bra...
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
2
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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