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Título
Autor(es)
2008-03
Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária
Sanches, Cid Roberto de Almeida
2007-06
Desmistificando a função social da propriedade com base na constituição federal e legislação infraconstitucional
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas
2018-07
Reflexões práticas sobre a função social da propriedade sob a ótica material e processual.
Araújo, Fabio Caldas de
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Autor
1
Araújo, Fabio Caldas de
1
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godo...
1
Sanches, Cid Roberto de Almeida
Assunto
1
Ato de governo, aspectos sociais,...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Desapropriação por interesse soci...
1
Função social da propriedade, asp...
1
Instituto Nacional de Colonização...
1
Propriedade, proteção, Brasil.
1
Reforma agrária, aspectos sociais...
1
Registro de imóveis, Brasil.
1
Terceiros, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
2
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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