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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-01A comprovação da atividade rural no processo administrativo previdenciário: princípios da verdade material e oficialidadeLeal, Ruy de Ávila Caetano
2016-01Onde a discricionariedade começa, o direito termina : comentário ao voto proferido por Alexandre Freitas Câmara sobre penhora on-line.Abboud, Georges
2010-06Agências reguladoras: interpretação dos atos normativosTibúrcio, Dalton Robert
2015-01Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e LegislativoBaptista, Patrícia
2010-03Uma análise sobre a essencialidade do juízo de prognose nas decisões políticasDavi, Kaline Ferreira
2016-05Discricionariedade, arbítrio e arbitrário : proibição ou interdição da arbitrariedade dos poderes públicos.Saddy, André
2013-07O melhor interesse e a autonomia progressiva de crianças e adolescentesFerreira, Ana Luiza Veiga; Vieira, Marcelo de Mello
2017-04Advocacia pública de Estado e não advocacia comissionada de governo : a obrigatoriedade de a instituição ser composta por membros efetivos.Carneiro, Thiago Queiroz
2017-04Os problemas da contratação pública brasileira sob a análise econômica do direito (law and economics) : em busca de propostas legislativas para sua superação.Dias, Maria Tereza Fonseca
2014-02A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativaSousa, Guilherme Carvalho e

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