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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006-01 | A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? | Mallet, Estevão |
2006-03 | A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? | Mallet, Estevão |
2006-04 | Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45 | Hertel, Daniel Roberto |