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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado
Perin, Jair José
2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Perin, Jair José
Assunto
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Ação penal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Denunciação da lide, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dolo (direito civil), Brasil.
1
Estelionato, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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