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2019-02
O Código civil de 2002 e a função social do direito privado : o fenecimento do Estado liberal e a assunção definitiva do Estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988.
Sales, Fernando Augusto de Vita Borges de
2020-11
Supremo Tribunal Federal e a proteção dos direitos sociais como limite à implementação do Estado mínimo.
Neves, Flávia Soares de Sá
;
Almeida, Tânia Mara Felipe de
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Autor
1
Almeida, Tânia Mara Felipe de
1
Neves, Flávia Soares de Sá
1
Sales, Fernando Augusto de Vita B...
Assunto
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
1
Direito civil, mudança, Brasil.
1
Direito privado, Brasil.
1
Estado social de direito, Brasil.
1
Neoliberalismo, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2020
Tipo
2
Artigo
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