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Título
Autor(es)
2008-09
Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública
Martins, Ricardo Marcondes
2008-12
Análise da problemática jurídica dos novos anteprojetos de lei de execução fiscal: aspectos inovadores e controvertidos
Souza, Artur César de
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Autor
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Souza, Artur César de
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Brasil. Ministério Público, compe...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Crédito tributário, cobrança, Bra...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Função pública, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação,...
1
Penhora, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Procuradoria da fazenda, jurispru...
1
Reforma processual, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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