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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-02
A suspenção dos direitos póliticos pela sentença penal transmitida em julgado
Sobral, Ricardo
2016-11
Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).
Mello, João Gabriel Cardoso de
2016-03
Dubitando ad veritatem parvenimus : da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos.
Costa, Rafael de Oliveira
2009-10
Improbidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional
Martins, Fernando Rodrigues
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Autor
1
Costa, Rafael de Oliveira
1
Martins, Fernando Rodrigues
1
Mello, João Gabriel Cardoso de
1
Sobral, Ricardo
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código penal (1940)], al...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cidadão, direitos e deveres, Brasil.
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Condenação criminal, aspectos pol...
1
Corrupção, Brasil.
1
Direitos políticos, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Moralidade administrativa, Brasil,.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2016
1
2009
1
2013
Tipo
4
Artigo
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