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Título
Autor(es)
2006-11
Coisa julgada e o controle de constitucionalidade da norma
Santos, Alberto Senna
2008-11
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi
2020-02
Da inconstitucionalidade de tabela progressiva de pontos para não incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.
Gomes, Magno Federici
;
Santos, Fabiane Cristina dos
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Lora, Ilse Marcelina Bernardi
1
Santos, Alberto Senna
1
Santos, Fabiane Cristina dos
Assunto
1
Administração pública, responsabi...
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Benefício previdenciário, salário...
1
Brasil. Tribunal Superior do Trab...
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Coisa julgada, Brasil.
1
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Contrato de trabalho, Brasil.
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Decisão judicial, Brasil.
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Direito adquirido, Brasil.
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Direito previdenciário, aspectos ...
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Direito processual, Brasil.
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Execução de sentença, Brasil.
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Fator previdenciário, Brasil.
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Fator previdenciário, legislação,...
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Norma constitucional, Brasil.
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Prestação de serviços, fiscalizaç...
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Previdência social, doutrinas e c...
1
Relação de emprego, Brasil.
1
Relação de trabalho, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Sentença civil, Brasil.
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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