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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça
Trajano, Fábio de Souza
2009-10
Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional ordinária e os limites da mutação constitucional
Morais, Dalton Santos
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Autor
1
Morais, Dalton Santos
1
Trajano, Fábio de Souza
Assunto
1
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Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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