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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-01O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999)Saad, Amauri Feres
2014-09A aplicação da teoria da exceção dos contratos não cumpridos aos contratos administrativosSilva, Leonardo Rodarte de Almeida e
2014-07Aspectos sobre a disciplina, inexecução e extinção dos contratos na administração públicaMattos, Rodrigo Gerent
2016-07A coisa julgada em matéria tributária à luz do CPC/2015 : análises acerca da arguição de inexequibiidade do título judicial, da nova hipótese de rescisão de julgado a partir de decisão proferida pelo STF e das relações jurídicas continuativas.Szelbracikowski, Daniel Corrêa
2008-04Inadimplemento antecipado: perspectiva para sua aplicação no Direito brasileiroMartins, Raphael Manhães
2014-06Cumprimento defeituoso: conceito, pressupostos e comparativo com a violação positiva do contratoCunha, Lavínia Cavalcanti Lima
2011-10Arbitragem e autonomia da cláusula compromissóriaSteiner, Renata Carlos
2003-11Descumprimento do contrato : cláusula resolutiva expressa : inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização : impossibilidade de reversão de multa : limitação da pena ao valor da obrigação.Carpena, Márcio Louzada
2014-07Extinção e inexecução de contratos administrativosSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2004-10Anotações da CTPS: possibilidade de fixação de multa pelo juiz na sentençaAmaral, Júlio Ricardo de Paula

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