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Título
Autor(es)
1998-06
Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95 : elementos para uma crítica ao direito penal tributário vigente.
Silva, Cristina Maria Suter Correia da
;
Silva, Eliezer Gomes da
;
Souza, Marcelo Alves de
1999-06
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98.
Reale Junior, Miguel
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Autor
1
Reale Junior, Miguel
1
Silva, Cristina Maria Suter Corre...
1
Silva, Eliezer Gomes da
1
Souza, Marcelo Alves de
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Documento fiscal, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
1998
1
1999
Tipo
2
Artigo
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