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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas
Franco, Fábio Luis
;
Martins, Antônio Darienso
2001-06
Algumas observações sobre a Ação Civil Pública e outras ações coletivas
Theodoro Junior, Humberto
2010-01
O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal
Glasenapp, Ricardo Bernd
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Autor
1
Franco, Fábio Luis
1
Glasenapp, Ricardo Bernd
1
Martins, Antônio Darienso
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação civil pública, doutrina, Bra...
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Patrimônio (administração pública...
1
Políticas públicas, controle, jur...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2006
1
2010
Tipo
3
Artigo
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