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Data do documento
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Autor(es)
2009-02
Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
Moraes, Daniele Alves
2009-10
Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
Moraes, Daniele Alves
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Assunto
1
Ação coletiva, natureza jurídica,...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, j...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade ativa, legislação, B...
1
Ministério público, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
Data do Documento
2
2009
Tipo
2
Artigo
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