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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-04
O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
Sirena, Hugo Cremonez
2012-04
O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
Sirena, Hugo Cremonez
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Autor
2
Sirena, Hugo Cremonez
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
2
Ação afirmativa, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Discriminação sexual, Brasil.
2
Igualdade perante a lei, Brasil.
2
Isonomia constitucional, Brasil.
2
Liberdade sexual, Brasil.
2
União civil entre pessoas do mesm...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2005
Tipo
3
Artigo
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