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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-09
A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.
Chaves, Luciano Athayde
;
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
2004-09
A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade
Oliveira, Gustavo G. de
2011
O princípio da irretroatividade tributária
Ribeiro, Ricardo Lodi
2008-03
O princípio da irretroatividade tributária
Ribeiro, Ricardo Lodi
2010-07
El principio de legalidad en la reciente reforma del Codigo Penal chileno
Espinoza, Mauricio Alfredo Rettig
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Autor
2
Ribeiro, Ricardo Lodi
1
Chaves, Luciano Athayde
1
Espinoza, Mauricio Alfredo Rettig
1
Oliveira, Gustavo G. de
1
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Assunto
2
Fiscalização tributária, Brasil.
2
Legislação tributária, Brasil.
2
Matéria tributária, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de ...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição social, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Hermeneutica, Chile.
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Legislação penal, Chile.
1
Princípio da legalidade, Chile.
1
Processo penal, reforma, Chile.
1
Programa de integração social (PIS).
1
Reforma penal, Chile.
Data do Documento
3
2010 - 2016
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
1
Capítulo de Livro
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