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2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2013-04
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Ribeiro Neto, João Costa
2012-04
O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
Sirena, Hugo Cremonez
2014-04
Isonomia dinâmica e vulnerabilidade no direito processual civil
Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro
;
Maia, Maurilio Casas
2013-02
A força das decisões judiciais
Oliveira, Pedro Miranda de
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Autor
1
Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro
1
Maia, Maurilio Casas
1
Oliveira, Pedro Miranda de
1
Ribeiro Neto, João Costa
1
Serro, Bruna Manhago
1
Sirena, Hugo Cremonez
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
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1
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1
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1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
União civil entre pessoas do mesm...
Data do Documento
2
2012
2
2013
1
2014
Tipo
5
Artigo
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